PL-3152/1997

Ementa: Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que a FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas terá competência para emitir o registro prévio de jornalista, sujeito apenas à homologação do orgão competente do Ministério do Trabalho, que com este ato tornará o registro definitivo, fixando critérios para o registro profissional da função de ilustrador.

Indexação: Alteração, Decreto-Lei Federal, regulamentação, exercício profissional, jornalista. autorização, Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, emissão, registro profissional, exercício profissional, exigência, apresentação, carteira profissional, diploma, curso superior, jornalismo, hipótese, estrangeiro, prova, comprovação, permanência definitiva, autorização, ato legal, trabalho, Brasil, revalidação, diploma, ensino superior, obrigatoriedade, homologação, orgão público, (MTB), objetivo, registro definitivo, prazo determinado.

Despacho:
23/7/1997 - DEFERIDO A RETIRADA DO OFICIO 227/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 357/95.

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
  - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Zaire Rezende

Publicação e Erratas
      Publicação B de 05/05/1998

Última Ação:
20/7/1999 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  VETADO TOTALMENTE (MSC 967/99- PE E MSG 838/99-CN). RAZÕES DO VETO; DOFC 21/07/99 PAG 0003 COL 02.
3/4/2008 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/6/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

12/6/1997 PLENÁRIO  (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21726 COL 01.

13/6/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) ENCAMINHADO A CTASP.

17/6/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) OF 227/97 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 357/95.

23/7/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DEFERIDO A RETIRADA DO OFICIO 227/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 357/95.

11/8/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 97 PAG 22680 COL 01.

11/8/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCD 12 06 97 PAG 23024 COL 02.

15/8/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

2/9/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.

3/9/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE. PL. 3152-A/97.

10/9/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) ENCAMINHADO A CCJR.

22/9/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 09 97 PAG 29170 COL 01.

22/9/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.

29/4/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.

13/5/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES  (PTCOM) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E DA CCJR. PL. 3152-B/97. DCD 05 05 98 PAG 11281 COL 02.

19/5/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 27 05 98. DCD 19 05 98 PAG 13060 COL 02.

28/5/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) OF SGM-P/471/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

3/6/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3152-C/97).

10/6/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/122/98.

20/7/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) VETADO TOTALMENTE (MSC 967/99- PE E MSG 838/99-CN). RAZÕES DO VETO; DOFC 21/07/99 PAG 0003 COL 02.

1/9/1999 CONGRESSO NACIONAL  (CN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 838/99-CN.

1/9/1999 CONGRESSO NACIONAL  (CN) DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: CARLOS BEZERRA, BELLO PARGA E LÚCIO ALCÂNTARA. DEPUTADOS: ANTÔNIO GERALDO, NEY LOPES E ZAIRE REZENDE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO: 21 09 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 01 10 99.

22/9/1999 CONGRESSO NACIONAL  (CN) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 68/99-CN.

6/5/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ao arquivo - Guia 31

20/5/2004 CONGRESSO NACIONAL  (CN) Votação em turno único do Veto Presidencial.

20/5/2004 CONGRESSO NACIONAL  (CN) Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.

27/3/2008 CONGRESSO NACIONAL  (CN) Votação em turno único do Veto Total, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 1.

27/3/2008 Senado Federal  (SF) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

27/3/2008 CONGRESSO NACIONAL  (CN) Mantido o Veto Total, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

3/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.