PL 3426/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo Maia - PFL/RJ
Apresentação
28/04/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2004 | Deferido Requerimento 1879/04, do Dep Paes Landim, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CDC. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD); Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II CDC 09 06 04 PAG 27404 COL 02. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004 | 24/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2004 | 05/07/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2005) | 10/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005) | 12/12/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
28/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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