PL 3366/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PTB/PI
Apresentação
14/04/2004
Ementa
Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Dados Complementares:
Estabelece que a carga horária mínima anual para a educação básica seja medida em horas-aula,om duração de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) minutos cada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2004 | Apense-se este ao PL-2082/2003. DCD 28 04 04 pág 18617 col 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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