Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 3332/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10909/2004

Origem: MSC 157/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/04/2004

Ementa
Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estende o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) e o pro labore às aposentadorias e pensões. Aplicando dispositivos das Leis nºs 9.650, de 1998 (10.769, de 2003); 10.549, de 2002; 10.698, de 2003; e artigo 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004 30/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2004

Plenário ( PLEN )

16/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
19/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/4/2004.
    DCD 20 04 04 pág 17239 col 02. Inteiro teor
20/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
29/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004
11/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

25/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1869/2004 => PL 3332/2004.
    DCD 26 05 04 pág 24213 col 01. Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1869/2004, pelo Líderes Inteiro teor
27/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair
  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP. Inteiro teor
01/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
01/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
02/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Reformulado pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e da EMC 4/2004 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP. Inteiro teor
02/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda n.º 1, e pela rejeição das Emendas n.º 2, n.º 3, n.º 4, n.º 5, n.º 6, n.º 7, n.º 8 e n.º 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público." Inteiro teor
02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
08/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
14/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
23/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 também apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
07/07/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação por falta de quorum.
07/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e às Emendas a ele apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB_RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e da Emenda nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 9, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas de nºs 2 a 9. Inteiro teor
  • A Mesa deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por terem recebido parecer pela injuridicidade, bem como as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da mesma Comissão, por terem recebido parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PMDB que solicita DVS para a Emenda nº 1.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
  • Aprovado este Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 3.332-C/04)
    DCD 08 07 04 PÁG 31941 COL 02. Inteiro teor
08/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/910/04.
12/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 996/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.
15/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10909/04. DOFC 16 07 04 PAG 02 COL 02. Vetado Parcialmente.
    MSC 412/04-PE. Razões do Veto: DOU 16 07 04 PÁG 08 COL 03.
16/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 715/2004 (CN) comunicando veto total parcial e solicitando a indicação dos membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/09/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 127/04-CN.
    DCN 15.09.04, pág. 2107, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Ramez Tebet, Duciomar Costa, Fátima Cleide e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Drª Clair, Eduardo Cunha, Laura Carneiro e Dimas Ramalho.
    Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 21.
    DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2004 - 20h05

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas