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PL 4618/1994
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
08/06/1994

Ementa
DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS, DETERMINA REGRAS PARA CONVERSÃO DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONVERSÃO EM URV DOS VALORES DE CONTRATOS DE MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAUDE E ALUGUEL RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
02/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
02/08/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 94 PAG 11353 COL 02. Inteiro teor
18/11/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESÕES. DCN1 18 11 94 PAG 13909 COL 02.
  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 22 11 94 PAG 13964 COL 02.
30/11/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.
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