PEC 36/2019
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Maria Rosas - PRB/SP
Apresentação
27/03/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
07/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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