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PL 1646/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2023	Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019)	09/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 29 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 28 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1646/2019, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 89/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996'. ". Inteiro teor
23/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 327. Inteiro teor
29/05/2019	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
06/08/2019	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
06/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Recebimento pela PL164619.
07/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Instalada a Comissão. Foram eleitos: Presidente: Dep. Tadeu Alencar - PSB/PE 1º Vice-Presidente: Dep. Joaquim Passarinho - PSD/PA 2º Vice-Presidente: Dep. Paulo Ramos - PDT/RJ 3º Vice-Presidente: Dep. Luiz Carlos Motta - PL/SP Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
08/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com representantes das Confederações Nacionais da Indústria - CNI, do Comércio - CNC e da Agricultura - CNA para apresentarem a visão do setor econômico para debaterem os efeitos do PL 1.646/19 para o setor produtivo". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater 'A Concorrência Desleal por Meio do Não Pagamento Intencional de Impostos' com a presença de representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 1.646/19 - que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz com a presença do senhor Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor
12/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Joseph Couri, Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença dos Srs. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia". Inteiro teor
13/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO), que: "Requer Audiência Pública para discussão do tema: 'O perfil da dívida tributária federal e as medidas para sua recuperação como meio de promover o ajuste fiscal', com os seguintes convidados: Subsecretário Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. João Paulo Martins da Silva; Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Sr. Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Kleber Cabral; Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito; e Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, Sr. Edson Vismona". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública com representantes das Confederações Nacionais da Indústria - CNI, do Comércio - CNC e da Agricultura - CNA para apresentarem a visão do setor econômico para debaterem os efeitos do PL 1.646/19 para o setor produtivo. Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater "A Concorrência Desleal por Meio do Não Pagamento Intencional de Impostos" com a presença de representante do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO. Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 1.646/19 - que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz com a presença do senhor Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Joseph Couri, Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI). Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença dos Srs. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e José Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia.
14/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE". Inteiro teor
15/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 1037/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos, seus montantes atualizados, cuja cobrança esteja sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Informação n. 1038/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor
19/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com a presença da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, para que possam apresentar dados deste setor em razão da discussão do PL 1.646/19 ". Inteiro teor
21/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sra. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Inteiro teor Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 29 emendas. Inteiro teor Emendas ao Projeto
22/08/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior". Inteiro teor
03/09/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Elias Vaz que requer Audiência Pública para discussão do tema: "O perfil da dívida tributária federal e as medidas para sua recuperação como meio de promover o ajuste fiscal", com os seguintes convidados: Subsecretário Geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sr. João Paulo Martins da Silva; Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Sr. Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Kleber Cabral; Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito; e Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, Sr. Edson Vismona. Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Pastor Gildenemyr que requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de reunião de audiência pública com a presença da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, para que possam apresentar dados deste setor em razão da discussão do PL 1.646/19 Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. Renato Rodrigues Vieira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de realização de audiência pública com a presença do Sra. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Dr. Felipe Santa Cruz; Professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília, a Dra. Ana de Oliveira Frazão; Professor de Direito Processual Civil Fredie Souza Didier Júnior; Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), o Dr. Telmo Lemos Filho; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro João Otávio de Noronha; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos; Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Dr. Murilo Portugal Filho; e o Presidente da Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito, o Dr. Celso Pedro Senise Júnior.
06/09/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal". Inteiro teor
17/09/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2019, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo". Inteiro teor
01/10/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 24/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer a realização de seminário no Município de São Paulo/SP, destinado a debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019". Inteiro teor
08/10/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Convidados: Sérgio Approbato Machado Júnior - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON); Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Leonardo Gadotti Filho - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência; Frederico Igor Leite Faber - Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Iágaro Jung Martins - Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal. Aprovado requerimento n. 23/2019 do Sr. Hugo Motta que requer a inclusão do convidado Luís Inácio Lucena Adams para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo. Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de seminário no Município de São Paulo/SP, destinado a debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer a inclusão do nome do Sr. Elias Sfeir, Presidente da Associação Nacional dos Birôs de Crédito - ANBC, a fim de participar de audiências públicas, para debater o Projeto de Lei n° 1.646, de 2019, conforme o Requerimento 22/2019 desta Comissão Especial". Inteiro teor
11/10/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 26/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Retirada do requerimento de nº 25/2019, que solicita a inclusão de nome de palestrante em audiência pública". Inteiro teor
21/10/2019	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 27/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública (seminário), no âmbito desta comissão, a fim de que seja debatido o tema: devedor contumaz no munícipio do Rio de Janeiro/RJ". Inteiro teor
31/01/2023	Comissão Especial - PL 1646/19 - Devedor Contumaz ( PL164619 ) Devolvida a proposição à Mesa em razão do término da Legislatura.
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor