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PL 980/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Darci de Matos - PSD/SC

Apresentação
20/02/2019

Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2023	Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2023)	19/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/05/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Aprovado o Parecer.
13/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	24/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor 30/05/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 980/2019, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial". Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 73. Inteiro teor
11/03/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
26/03/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
27/03/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
15/03/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolução à CCP
17/03/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
17/04/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
18/04/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2023)
02/05/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
30/05/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
02/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/06/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra A.