PL 460/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação sobre Prejudicialidade na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Valmir Assunção - PT/BA
Apresentação
05/02/2019
Ementa
Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) | 03/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/03/2024) | 18/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 983/2024, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 460/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 16/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste, e do PL 4440/2020, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 983/2024, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
01/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
21/11/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
14/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
15/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
27/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
16/04/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/04/2024 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)