PL 391/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2019 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019) 26/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021) 17/06/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021) 08/07/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
14/12/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/06/2021 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Apensados

Apensados ao PL 391/2019 ( 1 )

  • PL 430/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 14/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 430/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

30/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 391/2019, e do PL 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão Educação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 391/2019, pela Deputadoa Rafael Motta PSB, que:"Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências', para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares". Inteiro teor
18/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2019. Inteiro teor
18/02/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-430/2019 apensada.
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
24/04/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
25/04/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
07/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 430/2019, apensado. Inteiro teor
11/06/2021

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
14/06/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 430/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)
24/06/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
01/07/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-430/2019 apensada.
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 618, Letra A. Inteiro teor
06/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
07/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
12/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 391/2019, e do PL 430/2019, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão Educação. Inteiro teor
21/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

07/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)