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PL 48/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRI/MG

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2019	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)	05/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)	11/07/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
28/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
08/05/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Aprovado o Parecer.
14/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)	23/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação. Inteiro teor 08/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais". Inteiro teor
14/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 69. Inteiro teor
15/03/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
02/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
04/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (PRB-PA). Aprovado o Parecer. Inteiro teor
28/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 480., Letra A. Inteiro teor
09/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
10/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marreca Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
28/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão