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MPV 872/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13841/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/01/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 31/01/2019

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/01/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
    Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
    Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 71-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 6, de 28/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 20, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 872, de 31/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Mauro Benevides Filho.
08/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado o Senador Telmário Mota como Relator da Matéria
14/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'". Inteiro teor
17/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66. Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019. Inteiro teor
29/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 872/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 22h10 - 128ª Sessão).
29/05/2019

Plenário ( PLEN ) - 22:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação das Emendas de nºs 2 a 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 872, de 2019.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
  • Aprovada a Emenda n° 6.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Aprovada a Emenda n° 10.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 3.
  • Aprovada a Emenda n° 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 872-A/2019).
30/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P.
    Inteiro teor
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13841/2019. DOU 06/06/19 PÁG 05 COL 01.
06/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 221/2019 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor
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