CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
  Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
  Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
  Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Republicação do art. 53 (DOU de 03/01/19 - Seção 1 - página 1)

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório n. 18, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 870, de 01/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.10/2019.
• Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019). Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e DCD, no DCD de 15/5/19 PÁG 335. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para todas as votações de mérito relativas ao Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 100; não: 105; abstenção: 10; total: 215.  Votação
• Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
• Suprimido o texto.
• Votação do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.
• Suprimido o texto.
• Retirados os Detaques Simples (DTQs 1, 2, 11, 12).
• Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19, para que prevaleça o artigo 72 da MPV 870/19 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 5.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, alínea "e" do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 8.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19 apresentado à MPV 870/19 - DTQ 13.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 15.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 101 - DTQ 16.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19 - DTQ 17.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso VII, do art. 38 da MPV nº 870/19, para que conste como inciso do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, com a devida renumeração e, por decorrência, do art. 72 da MPV 870/19 para substituir o art. 72 do PLV 10 de 2019 - DTQ 18.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019 - DTQ 19.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 125 - DTQ 21.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 191 - DTQ 22.
• Prejudicado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; do inciso X do art. 21, dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 24.
• Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso IX, do art. 85, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 25.
• Prejudicado o destaque da bancada do AVANTE, para a votação em separado dos arts. 76-A e 85, inciso IX, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/2019 - DTQ 26.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, para a votação em separado da expressão "terras indígenas", constante do inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019, para que conste do inciso XIV do art 21 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 27.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 870-A/2019) - (PLV 10/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2019/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13844/2019. DOU 18/06/19 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 254/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 482/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
  Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
• Recebido o Of n. 479-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 870, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.