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PDC 1105/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 703/2018


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Apresentação
11/12/2018

Ementa
Aprova o Decreto n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
12/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 174/2018. DOU 13/12/18 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1105/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova o Decreto n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública'". Inteiro teor
  • 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Discussão em turno único.
    Votação do Requerimento do Dep.Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicita a retirada de pauta desta mensagem.
    Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
    Retirado pelo autor.
    Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Projeto de Decreto Legislativo, apresentado.
    Discutiram a Matéria: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105 de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 290; não: 69; abstenção: 4; total: 363.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.105-A/2018). Inteiro teor
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/2018/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 174/2018. DOU 13/12/18 PÁG 07 COL 01.
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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