PL 11120/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PROS/MG
Apresentação
04/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.303, de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/12/2018 | Apense-se à(ao) PL-4083/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4083/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 11120/2018 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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