Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2018
(C. suplementar - Min. da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos, da Cultura e da Defesa)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.751 de 23/11/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito destinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 230 milhões - 64,37%), Ministério dos Direitos Humanos (R$ 90 milhões - 20,69%), Ministério da Defesa (R$ 40 milhões - 9,2%), Ministério da Cultura (R$ 22,5 milhões - 5,17%), Ministério Planejamento, Desenvolv. e Gestão (R$ 2,5 milhões - 0,57%).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.751 de 23/11/2018
- Último estado:
- 23/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.751 de 23/11/2018
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 38/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 13, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 13, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 38/2018
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- emenda ao PLN 38.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 38/2018
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 38.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 38/2018
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTEM-SE a funcional 20.81101.14.243.2062.210M, no GND 3, no total de R$ 45.300.000,00. CANCELAM-SE as dotações das seguintes funcionais programáticas: 10.30101.06.181.2081.20UD no total de R$ 5.000.000,00, 10.30101.06.181.2081.8855 no total de R$ 5.000.000,00, 10.30107.06.181.2081.154T no total de R$ 20.000.000,00, 10.30108.06.181.2081.2726 no total de R$ 12.800.000,00, 10.42101.13.392.2027.20ZF no total de R$ 2.500.000,00, compondo o valor total de R$ 45.300.000,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 38/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 13 a 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Simplificado: LOA 2018 (Lei nº 13.587/2018) X PLN nº 38/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Exposição de Motivos, acrescida de Demonstrativo de Superávit Financeiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebemos da Presidência da República, em 7.11.18, a Exposição de Motivos nº 203/2018 com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 18/25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- À SLCN, por solicitação. ************* Retificado em 12/11/2018************* Recebido do Relator, Senador Romero Jucá, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão referente aos PLN 38 e 47 de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 13, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 108/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 532/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 108, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 38/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 435.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 580/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 38, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 143 | Anunciado o recebimento da Mensagem da Presidência da República nº 677, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.751, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 174-184 - DCN nº 41 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 13, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo. À sanção. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 98-105 - DCN nº 41 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018) Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 13, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo. À sanção. |
| 01/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 36-40 - DCN nº 39 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 01.11.2018 das 4 (quatro) emendas apresentadas. À CMO. |
| 18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 356-368 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12: Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 6/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Ministério da Cultura | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Marinha | 0,00 |
| Comando do Exército | 0,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 0,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 | |
| Ministério da Justiça - Administração Direta | 0,00 | |
| Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 0,00 |
| Ministério dos Direitos Humanos | Ministério dos Direitos Humanos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 38/2018 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMO | 30/10/2018 | ||
| EMENDA 2 - PLN 38/2018 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMO | 30/10/2018 | ||
| EMENDA 3 - PLN 38/2018 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMO | 30/10/2018 | ||
| EMENDA 4 - PLN 38/2018 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMO | 30/10/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 556/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 13/11/2018 - Designação de relator de plenário)
- Deputado Federal Andre Moura (encerrado em 14/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2018 - 23/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/11/2018 00:00) - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG), MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do parecer de Plenário, que concluiu por Substitutivo. À sanção.)
- Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 29/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 580, de 28/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.751, de 23 de novembro de 2018 (fl.71).
À COARQ.
- 27/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem da Presidência da República nº 677, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.751, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 143
- 26/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 26/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13751 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2018 - Seção I - págs. 13 e 15.
Sancionada em 23/11/2018.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 532, de 16/11/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 55).
- MPCN 108/2018
- OFCN 532/2018
- Autógrafo - PLN 38/2018
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 a 49).
- 13/11/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 15/11/2018)
Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 13, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 174-184 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 98-105 - DCN nº 41
- Ofício
- Parecer
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 13/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Julio César requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 22, 28, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 43 e 45/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 34.
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À CMO, por solicitação.
- 12/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
************* Retificado em 12/11/2018*************
Recebido do Relator, Senador Romero Jucá, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator inadmitiu as de nºs 001, 002, 003 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO da de nº 004. Anexado às folhas de nºs 27 a 33.
À SLCN, por solicitação.
************* Retificado em 13/11/2018*************
Recebido do Relator, Senador Romero Jucá, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 001, 002, 003 e REJEIÇÃO a de nº 004. Anexado às folhas de nºs 27 a 33.
À SLCN, por solicitação. - Relatório sobre crédito adicional
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador Romero Jucá. Anexada à fl. nº 26.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 08/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão de 13.11.2018, às 15h.
À CMO por solicitação.
- 07/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebemos da Presidência da República, em 7.11.18, a Exposição de Motivos nº 203/2018 com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 18/25).
- Exposição de Motivos
- 06/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 6/11/2018 às 14 horas.
************* Retificado em 12/11/2018*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 6/11/2018 às 14 horas.
A matéria deixou de ser apreciada nesta oportunidade.
- 06/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 30/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 01.11.2018 das 4 (quatro) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 36-40 - DCN nº 39
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, para publicação das emendas.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas as folhas de nºs 13 a 17.
- Avulso de emendas
- 24/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado, às folhas de nºs 13 a 15, Ofício Nº 0127/2018-GDCV, de 19.10.2018, do Deputado Cleber Verde, PRB/MA, solicitando a relatoria dos PLNs 38, 41, 42, 44, 47 e 48/2018.
************* Retificado em 25/10/2018*************
Desconsiderar bal.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 12:
Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 1º/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 6/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 356-368 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21
