PL 10895/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 264/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP
Apresentação
17/10/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) | 02/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023) | 16/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 18/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber, deixou de ser membro da Comissão |
23/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
29/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-570/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 10895/2018 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela constitucionalidade, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, juridicidade e boa técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019 e 2.898/2020, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
02/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.895/2018, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.187/2012, 4.266/2012, 2.400/2019, 570/2011, 4.183/2019, e 2.898/2020, apensados.
Inteiro
teor
23/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 2898/2020, apensados.
Inteiro
teor
04/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)