Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 8136/2017 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - SD/DF

Apresentação
04/09/2018

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Amplia as hipóteses de impedimento de magistrado para atuar em processo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2018	Apense-se à(ao) PL-8136/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10799/2018, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". Inteiro teor
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8136/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/09/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/09/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.