PL 10668/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Carreras - PSB/PE
Apresentação
07/08/2018
Ementa
Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social.
Dados Complementares:
Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2018) | 09/10/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) | 20/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2021) | 13/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) | 27/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
23/10/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
30/10/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
20/11/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
06/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/10/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/10/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/01/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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20/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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29/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/11/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)