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INC 5386/2018 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
04/07/2018

Ementa
Sugere seja alterado o Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que "Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência", para assegurar o direito de o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional prescreverem órteses e próteses para o trabalhador com deficiência


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2018 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2018 1ª Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 2241/2018 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 5386/2018, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Sugere seja alterado o Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que 'Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência', para assegurar o direito de o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional prescreverem órteses e próteses para o trabalhador com deficiência". Inteiro teor
05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2018

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
09/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/18 PÁG 371 COL 01. Inteiro teor
23/08/2018

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 2241/2018 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se". Inteiro teor
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