PL 10433/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14692/2023
Identificação da Proposição
Apresentação
19/06/2018
Ementa
Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Dados Complementares:
Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019) | 26/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 02/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) | 29/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 03/06/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14692/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02. |
01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/08/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)