PDC 967/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - MDB/SC
Apresentação
07/06/2018
Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
Dados Complementares:
Susta critério para aplicação do artigo 40 do Estatuto do Idoso que trata de gratuidade de transporte coletivo interestadual para idoso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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21/11/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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28/11/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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