ESB 98 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2018
Ementa
Modifica o artigo 6º com a seguinte redação:
"Art.6º ..................................
§ 4º - As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação dos projetos definidos pelos comitês gestores das bacias, aprovados pela Agencia Nacional de Águas (ANA) na forma dor art. 33 da Lei 9433 com redação da Lei 9984/2000, constarão do contrato de concessão de geração de energia elétrica relativos aos empreendimentos localizados nas bacias e estarão sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X do caput do art. 3ºda Lei nº9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme regulação".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/05/2018 |
Comissão Especial - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS ( PL946318 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 98 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/05/2018 |
Comissão Especial - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS ( PL946318 )
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