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REC 307/2018 => PL 10012/2018 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
09/05/2018

Ementa
Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.012, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2018 Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 307/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.012, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
11/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/18 PÁG 659 COL 01. Inteiro teor
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos. Inteiro teor
02/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
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