PDC 920/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 170/2018
Origem: PDS 29/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB
Apresentação
25/04/2018
Ementa
Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2018 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 170/2018. DOU 07/12/18 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|