Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2018
(Especial - diversos Ministérios)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.658 de 07/05/2018
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito Especial no valor de R$ 439,5 milhões em favor: a) Ministério da Fazenda - SUSEP (pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais: R$ 130 mil); b) Ministério da Saúde - Fundo Nacional da Saúde (estruturação de academias da saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais: R$ 150 milhões); c) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte aquaviário e aviação civil: R$ 70 milhões); d) Ministério da Integração Nacional (apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na sua Administração direta, nas Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, e do Centro-Oeste - SUDECO e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; a promoção de investimentos em infraestrutura econômica por meio da Administração direta do Órgão e da SUDECO; e a realização de estudos e projetos de infraestrutura hídrica pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, no Estado do Maranhão; R$ 210,6 milhões); e) Ministério das Cidades (amortização e encargo da dívida: R$ 8,8 milhões)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.658 de 07/05/2018
- Último estado:
- 07/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLN 5/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- RQN 23/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o adiamento da votação do PLN 5/2018 por 48 horas.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 23/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 43/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 101). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 241/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 43, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 101). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 5/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 262/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 5, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Sen... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 63 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 235, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.658, de 2018 Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 1032-1048 - DCN nº 13 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18. Data de recebimento: 19/04/2018 Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas; Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 359-400 - DCN nº 13 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 das 35 (trinta e cinco) emendas apresentadas. |
26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 182-190 - DCN nº 13 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 5, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário às emendas. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 23, de 2018 – CN, de autoria do Deputado Ivan Valente, que solicita adiamento por 48 horas para a votação da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 241; Não 28; Abst. – 1; Total – 270. (Verificação de quorum solicitada pelas Lideranças do PT e PCdoB) Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, no Senado Federal. À sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário. ************* Retificado em 27/04/2018************* Na ação legislativa acima, no registro dos resultados das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ONDE SE LÊ: ... Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO... LEIA-SE: ...Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário em subsituição à CMO... |
26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 88-108 - DCN nº 13 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018) É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 5, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário às emendas. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 23, de 2018 – CN, de autoria do Deputado Ivan Valente, que solicita adiamento por 48 horas para a votação da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 241; Não 28; Abst. – 1; Total – 270. (Verificação de quorum solicitada pelas Lideranças do PT e PCdoB) Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, no Senado Federal. À sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário. ************* Retificado em 27/04/2018************* Na ação legislativa acima, no registro dos resultados das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ONDE SE LÊ: ... Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO... LEIA-SE: ...Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário em subsituição à CMO... |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA FAZENDA | Superintendência de Seguros Privados | 0,00 |
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | 0,00 | |
Ministério da Integração Nacional | 0,00 | |
Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste | 0,00 | |
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 0,00 | |
MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
MINISTÉRIO DAS CIDADES | Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | 0,00 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | 0,00 |
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Despacho:
- 19/04/2018
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 26/04/2018 - 18/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Matéria |
---|
RQN 23/2018 |
- 15/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 15/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/18-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.658, de 07 de maio de 2018. (fl. 135).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 5/2018
- OFCN 262/2018
- 10/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 235, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.658, de 2018
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 63
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado, às fls. 108 a 133.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF conforme pedido.
- 07/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13658 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra de 07/05/2018 - Seção I - págs. 3 e 8.
Sancionada em 07/05/2018.
- 07/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 26/04/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 101).
- MPCN 43/2018
- OFCN 241/2018
- 07/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 76 a 87).
- 03/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À secretaria de Expediente.
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 25/04/2018 11:25
- 25/04/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 25/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/04/2018)
É proferido pelo Deputado Cacá Leão, o Parecer nº 5, de 2018 – PLEN/CN, em substituição à CMO, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 23, de 2018 – CN, de autoria do Deputado Ivan Valente, que solicita adiamento por 48 horas para a votação da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 241; Não 28; Abst. – 1; Total – 270. (Verificação de quorum solicitada pelas Lideranças do PT e PCdoB)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, no Senado Federal.
À sanção, sendo concedido prazo para a sistematização das decisões do Plenário.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Na ação legislativa acima, no registro dos resultados das votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
ONDE SE LÊ: ... Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO...
LEIA-SE: ...Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário em subsituição à CMO... - Publicado no DCN Páginas 88-108 - DCN nº 13
- Publicado no DCN Páginas 182-190 - DCN nº 13
- 25/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 25/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN por solicitação.
- 24/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/04/2018, às 15 horas.
- 24/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018 das 35 (trinta e cinco) emendas apresentadas.
- Publicado no DCN Páginas 359-400 - DCN nº 13
- 24/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas. Anexadas as folhas de nºs 19 a 60. `
Á SLCN para publicação das emendas.
- 20/04/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator
- 20/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18.
Data de recebimento: 19/04/2018
Até 20/04/2018 - 12h: Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
De 20/04/2018 a 24/04/2018 - 15h: Prazo para apresentação de emendas;
Até 24/04/2018 - 18h: Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 25/04/2018 - 12h:Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 1032-1048 - DCN nº 13
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 19/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
- 19/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 19/04/2018 18:13