PL 9945/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PSOL/SP
Apresentação
04/04/2018
Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Dados Complementares:
Veda o ensino à distância em qualquer etapa da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/07/2021 | Deferidos os Requerimentos ns. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.945/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 2.182/2020 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 2.182/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.232/2020 faz parte. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, para submetê-lo a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.945/2018: CPD, CTASP, CCTCI, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018) | 05/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021) | 05/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferidos os Requerimentos ns. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.945/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 2.182/2020 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 2.182/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.232/2020 faz parte. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, para submetê-lo a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.945/2018: CPD, CTASP, CCTCI, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." |
Apensados
Apensados ao PL 9945/2018 ( 21 )
- PL 1751/2020
- , PL 2182/2020 (8)
- , PL 2945/2020 (5)
- , PL 3465/2020 (3)
- , PL 4156/2020
- , PL 4234/2020
- , PL 1878/2023
- , PL 4394/2020
- , PL 3388/2023 (1)
- , PL 6190/2023
- , PL 2407/2020 (10)
- , PL 2963/2020 (1)
- , PL 1037/2021
- , PL 2979/2020 (7)
- , PL 3209/2020 (2)
- , PL 3857/2020 (1)
- , PL 4695/2020
- , PL 3232/2020
- , PL 3658/2020
- , PL 325/2021 (1)
- , PL 2262/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2018 |
Educação ( CE )
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31/10/2018 |
Educação ( CE )
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01/11/2018 |
Educação ( CE )
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20/11/2018 |
Educação ( CE )
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19/12/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Educação ( CE )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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02/04/2019 |
Educação ( CE )
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24/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2019 |
Educação ( CE )
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12/06/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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