PL 9812/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7778/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/2018
Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/06/2018 | Apense-se à(ao) PL-7778/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-7778/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 9812/2018 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
11/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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