PL 9769/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 567/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sandra Braga - PMDB/AM
Apresentação
14/03/2018
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2018 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6617/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019) | 10/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2021) | 31/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
28/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR). |
Apensados
Apensados ao PL 9769/2018 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR). Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
05/06/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/06/2019 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/12/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/06/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/06/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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