PL 9765/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 544/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
14/03/2018
Ementa
Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2018 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) | 06/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018) | 12/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023) | 28/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Foi apresentado um recurso. |
18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra C. |
13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro
teor
13/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
06/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Turismo (CTUR) |
31/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
06/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
Turismo ( CTUR )
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12/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2018 |
Turismo ( CTUR )
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09/11/2018 |
Turismo ( CTUR )
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27/11/2018 |
Turismo ( CTUR )
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19/12/2018 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2019 |
Turismo ( CTUR )
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19/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
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20/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
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02/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
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31/10/2019 |
Turismo ( CTUR )
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06/11/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/11/2019 - 14h00
Comissão de Turismo
Reunião Deliberativa Ordinária