PDC 894/2018
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
13/03/2018
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983
Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que trata do policiamento externo de estabelecimento penal pela Polícia militar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/03/2018 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/11/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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