PL 9661/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Vitor Valim - PMDB/CE
Apresentação
28/02/2018
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Tipifica como exclusão de ilicitude a legítima defesa da sociedade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2018 | Apense-se à(ao) PL-8587/2017. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO para apreciação da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 9661/2018 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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