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PL 9521/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 9225/2017

Identificação da Proposição

Autor
Odorico Monteiro - PSB/CE

Apresentação
07/02/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2018	Apense-se à(ao) PL-9225/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/03/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.

Apensados

Apensados ao PL 9521/2018 ( 14 )

PL 9801/2018 (13)

PL 9801/2018

Autor: Tenente Lúcio

Ementa: Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que concedem isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, bem como Relativas a Títulos e Valores Mobiliários e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos pelas pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas, bem como doenças crônicas, graves ou degenerativas incuráveis, desde que a condição seja atestada em laudo médico pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente.
, PL 455/2019

PL 455/2019

Autor: Valmir Assunção

Ementa: Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas
, PL 1426/2019 (2)

PL 1426/2019

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular.
, PL 193/2020

PL 193/2020

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular.
, PL 819/2023

PL 819/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
, PL 1890/2019

PL 1890/2019

Autor: Flávia Arruda

Ementa: Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa: Trata da isenção de IPI na aquisição de automóvel por pessoa acometida de fibrose cística.
, PL 3902/2019

PL 3902/2019

Autor: Mara Rocha

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de transplantados de fígado e pacientes Renais Crônicos, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal, nas condições que determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
, PL 4073/2019 (5)

PL 4073/2019

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
, PL 4514/2020

PL 4514/2020

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.
, PL 4570/2020

PL 4570/2020

Autor: Geninho Zuliani

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências".
, PL 4686/2020

PL 4686/2020

Autor: Fausto Pinato

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
, PL 5140/2020

PL 5140/2020

Autor: Léo Moraes

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
, PL 177/2021

PL 177/2021

Autor: Franco Cartafina

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.
, PL 493/2022

PL 493/2022

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9521/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015". Inteiro teor
21/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9225/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/03/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8314/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 9.521, de 2018". Inteiro teor Aprovado requerimento n. 8314/2018 do Líderes que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 9.521, de 2018.
22/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 95 COL 01 Inteiro teor
23/03/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9801/2018. Inteiro teor
21/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1508/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009". Inteiro teor
18/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."