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PL 9347/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - AVANTE/MG

Apresentação
13/12/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2018	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)	16/04/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9347/2017, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 238 COL 01. Inteiro teor
08/02/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8145/2018, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.804, de 2001, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
12/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
13/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
25/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8565/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 8565/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.347, de 2017 com o Projeto de Lei nº 7.807, de 2014". Inteiro teor
17/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
05/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
06/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/06/18 PÁG 285 COL 01 Letra A. Inteiro teor
12/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018).
26/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2018 11:49:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
07/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 8.565/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.565/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se." Despacho exarado ao Requerimento n. 8.145/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.145/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei n. 9.347/2017 em 26/6/2018. Publique-se. Arquive-se."