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PDC 844/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo



Identificação da Proposição

Ementa
Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 844/2017, pelos Deputados Sergio Souza (PMDB-PR) e Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 84, VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501. Inteiro teor
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