PDC 843/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 172/2018
Origem: MSC 314/2017
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
09/11/2017
Ementa
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/11/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 172/2018. DOU 07/12/18 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/12/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/08/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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