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PL 9009/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação
06/11/2017

Ementa
Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos que tratam da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2022 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 9009/2017 ( 9 )

  • PL 1438/2019
  • ,  PL 2214/2019 (2)
  • ,  PL 789/2022 (1)
  • ,  PL 909/2022
  • ,  PL 454/2020
  • ,  PL 360/2021
  • ,  PL 2115/2021
  • ,  PL 4337/2021
  • ,  PL 407/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9009/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 415 COL 01. Inteiro teor
22/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. "
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-454/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-360/2021. Inteiro teor
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido.
03/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
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