Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 9004/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 138/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
01/11/2017

Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4911/2009. Por oportuno, esclareço que já tendo recebido parecer das demais Comissões ( PL 4911/2009 e PL 6369/2009) a matéria permanece aguardando análise pela CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

Apensados

Apensados ao PL 9004/2017 ( 35 )

  • PL 4911/2009 (33)
  • ,  PL 6369/2009 (3)
  • ,  PL 6461/2009 (1)
  • ,  PL 6161/2016
  • ,  PL 7196/2017
  • ,  PL 7140/2010
  • ,  PL 7281/2010
  • ,  PL 110/2011 (7)
  • ,  PL 713/2011 (6)
  • ,  PL 1283/2011
  • ,  PL 5990/2013 (1)
  • ,  PL 8294/2017
  • ,  PL 1078/2015
  • ,  PL 4202/2015
  • ,  PL 1855/2023
  • ,  PL 1586/2011 (1)
  • ,  PL 5891/2013
  • ,  PL 2445/2011 (5)
  • ,  PL 2778/2011
  • ,  PL 3776/2012
  • ,  PL 4344/2012 (1)
  • ,  PL 6406/2016
  • ,  PL 4696/2012
  • ,  PL 4486/2012 (3)
  • ,  PL 2014/2015
  • ,  PL 5744/2016
  • ,  PL 4294/2019
  • ,  PL 6422/2013 (1)
  • ,  PL 6656/2013
  • ,  PL 7384/2014
  • ,  PL 7673/2017 (2)
  • ,  PL 8605/2017
  • ,  PL 11072/2018
  • ,  PL 3988/2019
  • ,  PL 9458/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1169, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 138, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento". Inteiro teor
01/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9004/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento". Inteiro teor
10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4911/2009. Por oportuno, esclareço que já tendo recebido parecer das demais Comissões ( PL 4911/2009 e PL 6369/2009) a matéria permanece aguardando análise pela CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4911/2009. Inteiro teor
13/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

07/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
22/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
29/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
  Versões para impressão