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PL 8967/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - DEM/AM

Apresentação
30/10/2017

Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2017 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2018) 21/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 17h06 – 266ª Sessão).
11/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática deste do PL 10.160/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 8967/2017 ( 1 )

  • PL 9022/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8967/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
    ". Inteiro teor
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-9022/2017. Inteiro teor
  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
08/12/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-9022/2017 apensada.
16/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
18/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2018)
29/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-10160/2018
01/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10160/2018
14/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10160/2018
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 17h06 – 266ª Sessão).
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 10.160/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).
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