PDC 791/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2017
Ementa
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
Apensados
Apensados ao PDC 791/2017 ( 21 )
- PDC 792/2017
- , PDC 793/2017
- , PDC 794/2017
- , PDC 795/2017
- , PDC 797/2017
- , PDC 798/2017
- , PDC 799/2017
- , PDC 800/2017
- , PDC 801/2017
- , PDC 802/2017
- , PDC 803/2017
- , PDC 807/2017
- , PDC 808/2017
- , PDC 809/2017
- , PDC 811/2017
- , PDC 816/2017
- , PDC 818/2017
- , PDC 868/2017
- , PDL 804/2017
- , PDL 805/2017
- , PDL 806/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
08/11/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
08/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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