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PL 8817/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
06/10/2017

Ementa
Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2017	Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)	27/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)	26/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2019)	23/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2019	Minas e Energia ( CME ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 8817/2017 ( 1 )

PL 8885/2017

PL 8885/2017

Autor: Fábio Ramalho

Ementa: Dispõe sobre a destinação de parte da receita obtida com a bonificação pela outorga de concessão de geração de energia elétrica que não for prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para a revitalização de rios e seus afluentes que contribuam diretamente para a formação do reservatório do empreendimento de geração.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME)	21/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8817/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária". Inteiro teor
19/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2017	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
23/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 116 COL 01. Inteiro teor
25/10/2017	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
26/10/2017	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)
26/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8885/2017. Inteiro teor
07/11/2017	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2018	Minas e Energia ( CME ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM).
27/12/2018	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor
22/03/2019	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM)
25/03/2019	Minas e Energia ( CME ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2019	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2019)
04/06/2019	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
19/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-8885/2017 apensada.
19/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2019, Letra A.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.