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PL 8807/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 28/2014

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2017	Às Comissões de Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7063/2014.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido pareceres na CESPO e CSPCCO, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).

Apensados

Apensados ao PL 8807/2017 ( 15 )

PL 7063/2014 (14)

PL 7063/2014

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena de reclusão e de banimento dos estádios, em casos de tumulto e violência.
, PL 1001/2015

PL 1001/2015

Autor: Goulart

Ementa: Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.
, PL 5535/2016

PL 5535/2016

Autor: Carlos Manato

Ementa: Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para agravar as sanções em face de condutas que violem o Estatuto do Torcedor.
, PL 7273/2017 (1)

PL 7273/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores".
, PL 297/2020

PL 297/2020

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.
, PL 8384/2017 (2)

PL 8384/2017

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Torna mais rigoroso o tratamento penal da violência nos estádios e imediações.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.671 de 2003.
, PL 901/2019

PL 901/2019

Autor: Roberto Pessoa

Ementa: Torna mais rigoroso o tratamento penal dispensado aos atos violentos cometidos nos estádios e imediações.
, PL 2704/2022

PL 2704/2022

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos e dá outras providências.
, PL 9429/2017 (6)

PL 9429/2017

Autor: Marinaldo Rosendo

Ementa: Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir e aumentar penas a torcedores que promoverem tumultos, praticarem ou incitarem atos de vandalismo e de violência contra pessoas, confronto, conflito, rixa, agressões, ou invadirem locais restritos a competidores em eventos esportivos.
, PL 9486/2018

PL 9486/2018

Autor: Marcelo Delaroli

Ementa: Altera o Artigo 41-B da Lei 10.671 de 15 de Maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
, PL 4748/2020 (3)

PL 4748/2020

Autor: Reinhold Stephanes Junior

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.
, PL 880/2022 (1)

PL 880/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.
, PL 2706/2022

PL 2706/2022

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Aumenta a pena dos crimes de homicídio, lesão corporal e dano, praticados durante a briga de torcidas organizadas.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
, PL 681/2023

PL 681/2023

Autor: Delegado Fabio Costa

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, para penalizar integrantes de clubes e torcidas organizadas que praticarem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
, PL 2079/2022

PL 2079/2022

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Comissão do Esporte (CESPO)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1071/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas". Inteiro teor
05/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8807/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas. ". Inteiro teor
19/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7063/2014.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido pareceres na CESPO e CSPCCO, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7063/2014. Inteiro teor
23/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1001/2015, PL-5535/2016, PL-7273/2017, PL-8384/2017, PL-7063/2014 apensadas.
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
20/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
10/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)