PL 8722/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pollyana Gama - PPS/SP
Apresentação
27/09/2017
Ementa
Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dados Complementares:
Propõe que, em caso de demanda manifesta não atendida em creche, os sistemas de ensino deverão organizar listas de espera, com divulgação dos critérios de atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/10/2017 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) | 04/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2018) | 16/11/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 8722/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2017 |
Educação ( CE )
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30/11/2017 |
Educação ( CE )
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01/12/2017 |
Educação ( CE )
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12/12/2017 |
Educação ( CE )
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10/04/2018 |
Educação ( CE )
|
12/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2018 |
Educação ( CE )
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26/06/2018 |
Educação ( CE )
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07/11/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária