PL 8720/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Apresentação
27/09/2017
Ementa
Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Trata da fixação de prazo para cumprimento de pena restritiva de direitos relacionada a delitos de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/10/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) | 01/12/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/12/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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