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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG

Apresentação
27/09/2017

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/10/2017	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 781/2017, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho". Inteiro teor
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/10/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 387 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 425/2019, pela Deputadoa Waldenor Pereira PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
21/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP,Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.