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PRC 281/2017 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
27/09/2017

Ementa
Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 27/2018. DCD 08/03/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 281/2017, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o 'Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual' no âmbito da Câmara dos Deputados.

    NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
20/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 23/10/2017 (Art. 216, § 1º, do RICD).
24/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
01/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 01/11/2017 17:15:00
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC nº 281/2017 que Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o 'Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual' no âmbito da Câmara dos Deputados'.
    ". Inteiro teor
06/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
06/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8180/2018 => PRC 281/2017.
07/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
07/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
07/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 281, de 2017, apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com Parecer pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 281-A/2017).
  • Promulgada a Resolução nº 27, de 2018. Inteiro teor
07/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 27/2018. DCD 08/03/18 PÁG 01 COL 01.
08/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
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