PLP 425/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Para Análise, Estudo E Formulação de Proposições Relacionadas À Reforma Política

Apresentação
19/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2017 Apense-se à(ao) PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-301/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 425/2017, pela Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7281/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 425, de 2017, que 'altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências". Inteiro teor
20/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7281/2017 => PLP 425/2017.
  • Aprovado requerimento n. 7281/2017 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 425, de 2017, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.
21/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
21/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/17 PÁG 188 COL 01. Inteiro teor
22/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-301/2016