PL 8450/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 635/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Douglas Cintra - PTB/PE
Apresentação
31/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/11/2017 | Revejo o despacho aposto ao PL 8.450/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-6.523/2009.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDEICS e na CDC, a matéria deverá permanecer na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. |
06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 8.450/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-6.523/2009.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDEICS e na CDC, a matéria deverá permanecer na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 8450/2017 ( 24 )
- PL 6523/2009 (20)
- , PL 464/2011
- , PL 521/2011 (3)
- , PL 1387/2015
- , PL 3776/2015
- , PL 6942/2017
- , PL 700/2011
- , PL 5149/2013
- , PL 1752/2015 (2)
- , PL 8435/2017 (1)
- , PL 8627/2017
- , PL 2500/2015 (8)
- , PL 5214/2016 (7)
- , PL 5507/2016
- , PL 1363/2019 (1)
- , PL 2066/2022
- , PL 2582/2021
- , PL 1133/2022 (2)
- , PL 1695/2022
- , PL 1829/2022
- , PL 4386/2016
- , PL 677/2020 (2)
- , PL 737/2020
- , PL 1080/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 12 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/04/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/04/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 06/04/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)