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PL 8437/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cury - PSDB/SP

Apresentação
30/08/2017

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8292/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8437/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal". Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 553 COL 01. Inteiro teor
20/09/2017

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8292/2017
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