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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
30/08/2017

Ementa
Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/09/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8412/2017, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições. ". Inteiro teor
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/17 PÁG 192 COL 01. Inteiro teor
14/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
16/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, deixou de ser membro da Comissão
25/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP